Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000986
Data do Acordão:07/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ARGUIDO DESCONHECIDO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Sendo o arguido deconhecido, não ha recurso obrigatorio do despacho de indiciação, ja que o n. 1 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro se reporta a arguido conhecido, embora em parte incerta.
Nº Convencional:JSTA00013364
Nº do Documento:SA219770727000986
Data de Entrada:03/11/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1013
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART114 PAR1 ART177 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1248 DE 1947/07/22 IN DG IIS 1947/11/18.
AC STA DE 1962/04/04 IN AP-DG 1963/02/08 PAG39.