Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTA DE ENTREGA DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
ACEITAÇÃO TACITA
DIREITO DE RESERVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A acta de demarcação de reserva, autorizando o acto administrativo que a determinou, situa-se logica e cronologicamente depois de tal acto, representando o ultimo termo das diligencias conducentes a pretendida demarcação.
III - Uma acta destina-se a demonstrar a regularidade do acto a que se reporta, significando a sua assinatura pelos interessados, sem qualquer declaração em contrario, aceitação do seu conteudo, consideração que resulta reforçada na hipotese daquela assinatura ter sido precedida da sua leitura em voz alta.
IV - Assim, a assinatura, pelos interessados e sem qualquer oposição da acta de demarcação de reserva, depois de lida em voz alta, implica aceitação dos seus dizeres e, dai, da demarcação a que alude, bem como do despacho que reconheceu o direito de reserva.
V - Tal aceitação torna-se irrecusavel quando foi a propria recorrente que se deu conhecimento da diligencia da entrega e quando na acta se chega a acordo entre os interessados quanto aos pontos pendentes.
VI - Tudo isto prefigura, afinal, aceitação tacita do acto administrativo em causa, devendo ser rejeitado, por falta de legitimidade, o recurso que dele interpuser um dos signatarios da acta (no caso a unidade colectiva de produção).
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N5 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART47 ART51 N1 N2 B ART52 ART59.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIII TII PAG901.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1361.
