Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021086
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto de liquidação de ajudas de custo a funcionario, e verdadeiramente acto definitivo e executorio que não sendo impugnado contenciosamente se firma na ordem juridica, como caso decidido ou resolvido.
II - Assim o acto recorrido onde pronunciando-se sobre pretensão do recorrente, se mantem anteriormente firmado atraves de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnadas, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, e mero acto confirmativo, que não e contenciosamente sindicavel.
III - Consequentemente, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00023436
Nº do Documento:SA119860205021086
Data de Entrada:06/28/1984
Recorrente:BORRALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/03/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20197 DE 1984/05/03 IN COL AC PAG2312.
AC STAP PROC10317 DE 1983/04/20.
AC STAPLENO PROC17615 DE 1987/01/29.