| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010691 |
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| Data do Acordão: | 07/20/1983 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIUTURNIDADES
DECRETO REGULAMENTAR
LEI RETROACTIVA
APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE |
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| Sumário: | I - O Decreto Regulamentar n. 317/76, ao introduzir limites a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto regulamentar, baixa o montante da pensão em função dos mencionados limites.
II - O Dec-Lei 413/78, na medida em que manda aplicar retroactivamente o Dec. 317/76, restringe a garantia do recurso contencioso e e materialmente inconstitucional.
III - Os funcionarios aposentados apos 1-4-76 tem direito as diuturnidades concedidas pelo artigo 6 do Dec-Lei 330/76, independentemente da data do facto ou acto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002083 |
| Nº do Documento: | SAP19830720010691 |
| Data de Entrada: | 07/23/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MORAIS , MARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 505 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE INTERPRETAÇÃO DO D 330/76. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Legislação Nacional: | D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
D 52/75 ART4 N1 - N8 ART5.
DL 49410 ART8.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
EFU66 ART430 PAR6 A.
CONST33 ART150 N3.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
D 330/76 ART1 N1 ART6.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.; AC STA PROC10683 DE 1978/10/19. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1981/06/25 IN DR 298 IIS 1982/12/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG67.
GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG74.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG121-122. |
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| Aditamento: | |
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