Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003828
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO OMISSO
MATRIZ PREDIAL
Sumário:Nos termos do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola (CCPIIA), são omissos todos os predios ainda não descritos nas respectivas matrizes.
Nº Convencional:JSTA00011395
Nº do Documento:SA219870204003828
Data de Entrada:03/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEIXOTO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART208 ART213 PAR2 ART214 ART233 ART237 ART238 ART252 ART301.
ETAF84 ART21 N4.
RGEU51 ART8.