Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047608
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
EMPREITADA.
Sumário:I - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou de norma do respectivo estatuto em sentido contrário, as associações desportivas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado, incluindo os actos jurídicos por elas praticados nesse âmbito.
lI - Está nessa situação o concurso promovido pela Associação Cultural e Desportiva de Boaventura (Madeira) para pavimentação com relva sintética de um recinto desportivo.
III - A deliberação da sua Direcção de adjudicação da referida empreitada tem natureza jurídico-privada, sendo-lhe inaplicável o regime do DL n° 134/98, de 15/5.
IV - Assim, os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de recurso contencioso que tenha por objecto aquela deliberação.
Nº Convencional:JSTA00056539
Nº do Documento:SA120011010047608
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:NATIVA-TECNOLOGIA DE ÁREAS VERDES
Recorrido 1:ASSOC CULTURAL E DESPORTIVA DE BOAVENTURA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO FUNCHAL.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 344/81 DE 1981/12/10 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27407 DE 1997/04/30.; AC STA PROC46393 DE 2000/12/20.; AC STA PROC46299 DE 2001/01/22.; AC STA PROC47374 DE 2001/04/03.; AC STA PROC47674 DE 2001/06/20.
Aditamento: