Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000831
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
AQUISIÇÃO DE BENS
TRACTOR AGRICOLA
Sumário:I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura.
II - Não obsta o facto de tal maquina revestir caracteristicas que permitem aplica-la a fins industriais.
Nº Convencional:JSTA00013233
Nº do Documento:SA219770323000831
Data de Entrada:07/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:424
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CE54 ART27 N2.
CIT66 ART5 PAR2.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 LISTA A VERBA 36.