Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000831 |
| Data do Acordão: | 03/23/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A AQUISIÇÃO DE BENS TRACTOR AGRICOLA |
| Sumário: | I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura. II - Não obsta o facto de tal maquina revestir caracteristicas que permitem aplica-la a fins industriais. |
| Nº Convencional: | JSTA00013233 |
| Nº do Documento: | SA219770323000831 |
| Data de Entrada: | 07/09/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 424 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 N2. CIT66 ART5 PAR2. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 LISTA A VERBA 36. |