Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02556/17.0BEPRT
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO
ARRENDAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque ela traficara droga no locado - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora se centram em questões de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P24669
Nº do Documento:SA12019060702556/17
Data de Entrada:05/09/2019
Recorrente:A........
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: