Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
ALIENAÇÃO DE SOLOS AUTÁRQUICOS
MAIS VALIAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - O direito reconhecido ao expropriado de partilhar nessa mais valia nasce do próprio acto expropriativo de tais faixas, embora dependa a sua concretização do facto da venda ulterior.
III - O artigo 2 do Decreto n. 902, de 30 de Setembro de
1914, é um preceito integrador da norma reguladora da indemnização, deixando-a sem ela vários expropriados, nos casos em que não houvesse alienação onerosa posterior ao acto de expropriação.*
D 902 DE 1914/09/30 ART2.
