Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Tal disposição tinha aplicação no domínio da lei tributária, face ao disposto no art.2º, c) do CPPT.
CPPTRIB99 ART2.
LPTA85 ART38.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0737/05 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | I – Em caso de ilegal cumulação de impugnações, sendo a respectiva impugnação apresentada antes de 1/1/2004, deve a mesma ser rejeitada, podendo o impugnante beneficiar do disposto no art. 38º, n. 4, da LPTA. II – Tal disposição tinha aplicação no domínio da lei tributária, face ao disposto no art.2º, c) do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062535 |
| Nº do Documento: | SA2200510190737 |
| Data de Entrada: | 06/16/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART4 ART47. CPPTRIB99 ART2. LPTA85 ART38. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1390/04 DE 2005/03/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral