Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022070 |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. |
| Sumário: | O art.º 356° do C.P.T. só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art.º 355°. Em sede de embargos de terceiro, interposto recurso de decisão da 1ª Instância, sem que se manifeste intenção de alegar no tribunal "ad quem", o prazo para alegações só começa a correr depois da notificação que aquele admita. |
| Nº Convencional: | JSTA00054558 |
| Nº do Documento: | SA220000927022070 |
| Data de Entrada: | 09/17/1997 |
| Recorrente: | COSTA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART171 ART355 ART356. |
| Aditamento: | |