Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0603/10
Data do Acordão:10/26/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
Sumário:A reforma, no âmbito do artigo 669, n.º 2, do CPC, só pode dar-se a requerimento das partes, e, cabendo recurso, o requerimento é feito na própria alegação.
Nº Convencional:JSTA00066653
Nº do Documento:SA1201010260603
Data de Entrada:07/08/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2 B.
Aditamento: