Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA.
PESSOAL DE APOIO GERAL.
SERVENTE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
II - O Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, veio alargar o âmbito de aplicação deste regime, de forma a abranger os organismos prestadores de cuidados de saúde, de investigação e de ensino dependentes do Ministério da Saúde.
III - O n.º 2 do art. 7º deste último diploma, reportando-se ao pessoal que, à data da publicação do Decreto n.º 109/80 «estava em condições de ser integrado nas carreiras instituídas por aquele diploma», não abrange o pessoal que, nessa data, estava integrado em estabelecimentos e serviços não dependentes daquela Secretaria de Estado da Saúde, mas sim ao pessoal que reunia todas as condições para ser integrado nas carreiras previstas no Decreto n.º 109/80 e, por qualquer razão, não o foi.
IV - Esta interpretação do n.º 2 do art. 7º do Decreto-Lei n.º 231/92, não é incompatível com o princípio de que a trabalho igual deve corresponder salário igual que consta da alínea a) do n.º 1 do art. 59º da C.R.P..
DL 231/92 DE 1992/10/21 ART7 ANEXOI ANEXOII N1.
DL 109/80 DE 1980/10/20 ART4 ART8.
LPTA85 ART1 ART50.
CPC67 ART684 N3.
