Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/05
Data do Acordão:01/19/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMINDO RIBEIRO LUÍS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança Social através do regime de contrato individual de trabalho, sendo os termos com que caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por contrato desse tipo, são competentes para conhecer da acção os tribunais do trabalho e não os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00062769
Nº do Documento:SAC20060119013
Data de Entrada:06/09/2005
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE CASTELO BRANCO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3.
LOFTJ99 ART18 ART85 B.
CONST97 ART211 N1.
DL 316-A/2000 DE 2000/02/07 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC231 DE 1991/05/07 IN AP-DR DE 1993/10/30 PAG24.; AC CONFLITOS PROC230 DE 1991/05/06 IN AP-DR DE 1993/10/30 PAG34.; AC CONFLITOS PROC267 DE 1996/09/26 IN AP-DR DE 1997/11/28 PAG59.; AC STJ DE 1999/01/12 IN CJ STJ N95 T1 PAG38.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJ-STJ N95 T2 PAG68.; AC STJ DE 1997/03/04 IN CJ STJ N97 T1 PAG125.; AC CONFLITOS PROC375 DE 2004/03/09.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91.
Aditamento: