Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020535
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ÓNUS DE PROVA
CULPA
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
PAGAMENTO
CREDOR
Sumário:Nos termos do art. 78 do CSComerciais o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os credores sociais de qual resulte a insuficiência do património da sociedade, para pagamento dos créditos de tais credores, pertence a estes.
Igualmente pertence à FP tal ónus no âmbito do DL 68/87, de 9-2.
Nº Convencional:JSTA00048637
Nº do Documento:SA219980211020535
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - CHULA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - CHULA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART515 ART722 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1.
CPCI63 ART16.
CONST97 ART2 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 103/80 ART13.
CSC86 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07.
AC STA DE 1980/11/28 IN RLJ A125 PAG46.
AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382 PAG1058.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13 IN DR IIS DE 1994/11/09 PAG11299 E BMJ N436 PAG47.
AC STAPLENO PROC19066 DE 1997/07/09.