Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0276/06
Data do Acordão:04/19/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
CRIME.
DOLO.
INFRACÇÃO FISCAL.
Sumário:A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
Nº Convencional:JSTA00063065
Nº do Documento:SA2200604190276
Data de Entrada:03/17/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:LGT98 ART63 N2 C.
CONST97 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS IN FISCALIDADE N10 PAG19 PAG22.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED ADENDA.
Aditamento: