Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0276/06 |
| Data do Acordão: | 04/19/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. CRIME. DOLO. INFRACÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00063065 |
| Nº do Documento: | SA2200604190276 |
| Data de Entrada: | 03/17/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART63 N2 C. CONST97 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13. |
| Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS IN FISCALIDADE N10 PAG19 PAG22. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED ADENDA. |
| Aditamento: | |