Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046057
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
ACTO DE CONTEÚDO ININTELIGÍVEL.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Sumário:I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em ilegalidade,
II - Os vícios de incompetência e de falta de fundamentação, pretensamente geradores de anulabilidade do acto revogatório) não podem ser conhecidos no meio processual de intimação judicial em causa, mas tão-só em sede de recurso contencioso de anulação desse acto,
III - Não é juridicamente inexistente, por alegada ininteligibilidade do seu objecto ou conteúdo, o acto que, após questionar a efectiva formação de deferimento tácito de pedido de licenciamento de utilização, decide, para a hipótese de se entender que esse deferimento tácito efectivamente se formou, proceder à sua revogação.
Nº Convencional:JSTA00053791
Nº do Documento:SA120000503046057
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:PIRES , JOSÉ
Recorrido 1:PRES DA CM DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/ INTIMAÇÃO.
DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LAL84 ART54 N1.
DL 168/97 DE 1997/07/04 NA REDACÇÃO DO DL 139/99 DE 1999/04/24 ART6 ART7 ART10-ART19.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART62 N2 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.; AC STA PROC43987 DE 1998/08/26.; AC STA PROC40221 DE 1996/07/09.; AC STA PROC42960 DE 1998/10/27.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/21.
Aditamento: