Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007174
Data do Acordão:05/17/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A definição da situação aduaneira do importador so pode surgir com o acto final da liquidação dos direitos respectivos, sendo tal acto impugnavel nos termos do artigo 202, do Contencioso Aduaneiro; dai que o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, ao indeferir certa pretensão do importador, assuma a natureza de mero acto interno, orientador dos Serviços, não sendo impugnavel contenciosamente.*
Nº Convencional:JSTA00018135
Nº do Documento:SA119680517007174
Recorrente:METALURGICA DUARTE FERREIRA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:167
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/10/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.