Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023124
Data do Acordão:01/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CURSO DE PROMOÇÃO A CAPITÃO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
ABONO
AJUDAS DE CUSTO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
Sumário:I - Os oficiais que frequentaram o Curso de Promoção a Capitão no Instituto Superior Militar, de Agueda, e a quem foi fornecida, durante a frequencia do Curso, alimentação completa diaria, em especie, mas não alojamento, tem direito a ser abonados de ajudas de custo de 30%.
II - Incorre no vicio de violação de lei o despacho que assim não entendeu, concedendo-lhes apenas o subsidio de alojamento de 160 escudos diarios.
Nº Convencional:JSTA00021517
Nº do Documento:SA119880114023124
Data de Entrada:10/11/1985
Recorrente:COSTA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:156
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1985/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 33834 DE 1944/08/04 NA REDACÇÃO DO DL 48729 DE 1969/11/25 ART4 N3.
D 40423 DE 1955/08/07 ART56.
D 41964 DE 1958/11/19 ART9 A ART26 B.
DL 44941 DE 1963/03/28 ART1 N1 G.
DL 329-A/75 DE 1975/06/30 ART5 N1.
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART1 N1.