Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023124 |
| Data do Acordão: | 01/14/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CURSO DE PROMOÇÃO A CAPITÃO PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR ABONO AJUDAS DE CUSTO INSTITUTO SUPERIOR MILITAR |
| Sumário: | I - Os oficiais que frequentaram o Curso de Promoção a Capitão no Instituto Superior Militar, de Agueda, e a quem foi fornecida, durante a frequencia do Curso, alimentação completa diaria, em especie, mas não alojamento, tem direito a ser abonados de ajudas de custo de 30%. II - Incorre no vicio de violação de lei o despacho que assim não entendeu, concedendo-lhes apenas o subsidio de alojamento de 160 escudos diarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00021517 |
| Nº do Documento: | SA119880114023124 |
| Data de Entrada: | 10/11/1985 |
| Recorrente: | COSTA , FRANCISCO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1985/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 33834 DE 1944/08/04 NA REDACÇÃO DO DL 48729 DE 1969/11/25 ART4 N3. D 40423 DE 1955/08/07 ART56. D 41964 DE 1958/11/19 ART9 A ART26 B. DL 44941 DE 1963/03/28 ART1 N1 G. DL 329-A/75 DE 1975/06/30 ART5 N1. DL 347/77 DE 1977/08/23 ART1 N1. |