Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
REMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/09 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JUDICIAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO REMISSÃO |
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| Sumário: | Inexiste oposição de acórdãos quanto ao “mesmo fundamento de direito” – o dever de fundamentação do acto tributário – se o aresto fundamento exigiu uma declaração expressa de remissão e o recorrido não equacionou tal questão, apreciando, antes, uma hipótese de fundamentação directa que considerou clara e suficiente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10648 |
| Nº do Documento: | SAP200906170164 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral