Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046119
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
ACTO LESIVO.
ACTO EXTERNO.
DIREITO DE RESERVA.
RENDEIRO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
ACTO INTERNO.
ACTO NULO.
Sumário:I - O acto interno limita-se a produzir efeitos jurídicos no seio da própria pessoa colectiva cujo órgão o praticou, situando-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia, não afectando a esfera jurídica de terceiros.
II - São excepcionais os poderes conferidos à Administração nos arts. 3° e sgs. da Lei n° 109/88, de 26/9, por representarem a intromissão de uma autoridade pública no domínio contratual privado e que, por isso, só encontra justificação no estrito âmbito do procedimento administrativo com vista à atribuição de reservas.
III - Uma vez concluído o procedimento administrativo com a atribuição e entrega da reserva ao titular do prédio expropriado cessam inteiramente os poderes excepcionais acima referidos.
IV - Padece de falta de atribuições, sendo por isso, nulo, o acto da Administração que posteriormente à entrega da reserva, sem qualquer ónus ou encargo, determina a celebração de contratos de arrendamento rural com seareiros que ocupavam a área da reserva.
Nº Convencional:JSTA00057807
Nº do Documento:SA120020605046119
Data de Entrada:05/03/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2000/04/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART120 ART133 N2 B ART140 N2 B ART141.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 C ART57.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART3 ART14 N1 ART29 N3 A B C.
LOSTA56 ART18 N2.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36955 DE 1997/04/08.
Aditamento: