Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016864 |
| Data do Acordão: | 12/05/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | LUCRO DOS SOCIOS LUCRO TRIBUTAVEL IMPOSTO DE CAPITAIS |
| Sumário: | Os lucros lançados a credito dos socios na escrita de uma sociedade comercial, ainda antes da aprovação de contas, e embora tenham passado, pouco depois, a conta "Suprimentos", constitui uma atribuição de lucros sujeita ao respectivo imposto, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, a descontar e a entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao dessa operação contabilistica. |
| Nº Convencional: | JSTA00015960 |
| Nº do Documento: | SA219731205016864 |
| Data de Entrada: | 11/08/1972 |
| Recorrente: | SIMAR-SOC INDUSTRIAL DE MARMORES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | L DE 1901/04/11 ART36 PAR2 N1 N2. CICAP62 ART40 PARUNICO A ART76 PARUNICO. CPCI63 ART117. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL VI PAG234. |