Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016864
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:LUCRO DOS SOCIOS
LUCRO TRIBUTAVEL
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:Os lucros lançados a credito dos socios na escrita de uma sociedade comercial, ainda antes da aprovação de contas, e embora tenham passado, pouco depois, a conta "Suprimentos", constitui uma atribuição de lucros sujeita ao respectivo imposto, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, a descontar e a entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao dessa operação contabilistica.
Nº Convencional:JSTA00015960
Nº do Documento:SA219731205016864
Data de Entrada:11/08/1972
Recorrente:SIMAR-SOC INDUSTRIAL DE MARMORES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART36 PAR2 N1 N2.
CICAP62 ART40 PARUNICO A ART76 PARUNICO.
CPCI63 ART117.
Referência a Doutrina:FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL VI PAG234.