Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014430
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00009006
Nº do Documento:SA119800626014430
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:FERRÃO , EVARISTO
Recorrido 1:DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2866
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/04/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 N1.