Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
QUALIFICAÇÃO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
VICIO DE FORMA
668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador se não pronuncie sobre questões que devesse apreciar mas não sobre meros argumentos invocados relativos a procedencia daquelas.
II - As conclusões extraidas da materia de facto pelo tribunal "a quo" são igualmente materia de facto e, por consequencia, insindicaveis pelo tribunal de revista.
III - Pressuposto da qualificação de um civil como deficiente das Forças Armadas, nos termos do artigo
1 do DL 319/84, de 1 de Outubro, e a sua colaboração em operação militar de apoio as Forças Armadas nos antigos territorios ultramarinos, devendo ainda o acidente ocorrer nas condições definidas nos artigos
1 e 2 do DL 43/76, de 20 de Janeiro.
IV - Não se verifica vicio de forma por falta de fundamentação se o autor do acto concordou com informação onde constam as razões de facto e de direito reveladoras do itinerario valorativo e cognoscitivo daquele - n. 2 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.
DL 319/84 DE 1984/10/01 ART1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
