Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA
II - Não ocorre oposição de julgados entre dois acórdãos que decidiram questões fundamentais de direito distintas: num caso (a do acórdão recorrido), que a sentença por ele apreciada, no recurso jurisdicional, não enfermava de omissão de pronúncia; no outro (a do acórdão fundamento), que as normas emanadas da Comissão instaladora da ATOC, em 3 de Junho de 1998, denominadas Regulamento, e relativas à inscrição a título excepcional permitida pela Lei 2/79, são ilegais, por ofensa dos art.ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 2 do C.P.A.
