Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013482
Data do Acordão:03/02/1983
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA
REGULAMENTO DELEGADO
Sumário:I - Não sofre de inconstitucionalidade material, no que toca a sua aplicação para o futuro, o Dec. 317/76, com eficacia que lhe foi atribuida pelo Dec-Lei 413/78.
II - Assim, e de aplicar o regime naquele estabelecido, quanto ao limite da pensão de aposentação, aos actos praticados posteriormente a entrada em vigor do Dec-Lei 413/78.
Nº Convencional:JSTA00002033
Nº do Documento:SAP19830302013482
Data de Entrada:10/11/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG675
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 413/78 DE 1978/12/30 ARTUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
DL 588/75 DE 1975/10/04.
CONST76 ART13 ART269 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
EFU66.
CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC CC DE 1978/02/16.