Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO
ACTO DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
DESVIO DE PODER
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - No contencioso administrativo e o autor do acto impugnado que deve figurar no processo, "como parte", sendo irrelevante que ele intervenha no uso de poderes delegados pois que, mesmo em tal hipotese, se entende que os actos praticados pela entidade delegada integram a sua competencia propria, sendo, em consequencia, a sua intervenção no processo, e não da entidade delegante, que assegura a legitimidade processual passiva.
