Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008103
Data do Acordão:07/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O acto administrativo não constitutivo de direitos e livremente revogavel pela Administração em todos os casos e a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00017392
Nº do Documento:SA119700724008103
Data de Entrada:12/04/1969
Recorrente:FERRAZ , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG180
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1969/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1969/02/27.
Aditamento:Um acto revogatorio e o correspondente acto revogado posterior a classificação dos candidatos de um concurso, mas que não tem qualquer projecção sobre aquela classificação, não definem situações, nem atribuem ou deixam de atribuir quaisquer direitos aos concorrentes.