Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPA91 ART62.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035577 |
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| Data do Acordão: | 08/17/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Se na pendência do processo de intimação para a passagem de certidão, a autoridade requerida der cumprimento ao pedido, verifica-se causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040215 |
| Nº do Documento: | SA119940817035577 |
| Data de Entrada: | 08/04/1994 |
| Recorrente: | GARCIA , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N1. CPA91 ART62. |
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Texto Integral