Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007796
Data do Acordão:02/20/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos de execução, porque mais não representam que o efeito logico do acto executado, não tem, por si, a natureza de actos administrativos stricto sensu.
II - São, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017251
Nº do Documento:SA119700220007796
Recorrente:RAINHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINULT E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG679
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIS ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART498.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG407.