Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013017 |
| Data do Acordão: | 11/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | A data do começo de execução do acto, se coincide com a da notificação ou do conhecimento oficial deste, e decisiva para fixar o inicio do prazo para a interposição do recurso, ainda que nas duas ultimas formas de ciencia pelo interessado se verifique alguma irregularidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00005188 |
| Nº do Documento: | SA119831124013017 |
| Data de Entrada: | 04/05/1979 |
| Recorrente: | UCP JOSE ADELINO DOS SANTOS E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4615 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569. |