Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013017
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
Sumário:A data do começo de execução do acto, se coincide com a da notificação ou do conhecimento oficial deste, e decisiva para fixar o inicio do prazo para a interposição do recurso, ainda que nas duas ultimas formas de ciencia pelo interessado se verifique alguma irregularidade.
Nº Convencional:JSTA00005188
Nº do Documento:SA119831124013017
Data de Entrada:04/05/1979
Recorrente:UCP JOSE ADELINO DOS SANTOS E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4615
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.