Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
II - A norma do art. 104 n. 1 da LPTA, interpretada no sentido anteriormente referido, não é inconstitucional.
III - A norma do art. 76 n. 2 da LPTA na parte em que remete para o Código de Processo das Contribuições e Impostos e entendendo-se essa remissão como feita para o Código de Processo Tributário, destina-se a identificar as formas de caução através da qual pode ser garantido o pagamento da quantia e não implica a vinculação ao formalismo previsto no art. 282 n. 3 deste Código.
IV - Não acarreta grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que determina a reposição de verbas pagas a título de contribuição do Fundo Social Europeu quando, na ausência de qualquer alegação nesse sentido da autoridade requerida, os elementos do processo não indiciem uma situação de ruptura ou excessiva onerosidade financeira em consequência do diferimento do pagamento.
ETAF84 ART69 N1 N2 N3.
LOMP86 ART1 ART3 N1 D.
CONST76 ART221 N1.
CPTRIB91 ART282 N3.
