Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01910/11.5BEPRT
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:REVISTA
PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO
AMNISTIA
Sumário:Não é de admitir revista se a questão sobre que o Recorrente pretende a revista, para além de não fazer parte do objecto do seu recurso [a aplicação da Lei da Amnistia], não tem particular relevância jurídica ou social, apenas podendo interessar ao Recorrente, estando, como tal, circunscrita ao caso concreto, o qual parece ter sido apreciado de forma acertada pelo acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P28964
Nº do Documento:SA12022021001910/11
Data de Entrada:01/20/2022
Recorrente:A..............
Recorrido 1:B.............., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: