Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019242
Data do Acordão:06/14/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
Sumário:O despacho que na sequencia de um acordão do STA que anulou "o processo disciplinar a partir da acusação", nomeia um novo instrutor para retomar a instrução do mesmo processo, não pode considerar-se como tendo ordenado a instauração de processo disciplinar - e, por isso, não pode ter a ver com o prazo de prescrição previsto no art. 4 n. 2 do
E.D..
Nº Convencional:JSTA00028736
Nº do Documento:SA119880614019242
Data de Entrada:07/06/1983
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DO MINAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART4 N2 ART25 N2 A.