Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS
CASO JULGADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Se o recorrente pediu, e obteve, a reforma de um despacho que julgara deserto um seu agravo por a alegação apresentada não respeitar ao recurso jurisdicional, mas sim ao recurso contencioso o trânsito dessa decisão de reforma, que inverteu o sentido do despacho anterior, tornará firme nos autos que o agravo fora alegado através da peça oferecida.
III - O caso julgado das decisões judiciais nunca abrange o que nelas se afirme a título de mero «obiter dictum».
IV - A decisão que julgue um recurso contencioso deserto por falta de alegação não pode enfermar da omissão de pronúncia derivada de haver silenciado as questões de fundo.
V - O artº 67º § único, do RSTA não é inconstitucional por suposta ofensa do direito de acesso à justiça e aos tribunais.
RSTA57 ART67 PAR UNICO.
