Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO TRANSITÓRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0874/16 |
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| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO TRANSITÓRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questão de interpretação e alcance de norma de direito transitório que tem aplicação limitada a situações de invalidez geradas por factos ocorridos até à entrada em vigor do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, por não ser previsível que tenha potencialidade de expansão da controvérsia a um número significativo de casos semelhantes e a decisão adoptada se situar no espectro das soluções juridicamente plausíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20872 |
| Nº do Documento: | SA1201609080874 |
| Data de Entrada: | 06/05/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral