Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009043
Data do Acordão:12/17/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CUF
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
OLEOS COMESTIVEIS
TAXA
IMPOSTO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECEITA PARAFISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA NACIONAL
COMPETENCIA EXCLUSIVA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
Sumário:I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis.
II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica.
III - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares constantes da portaria referida no n. 1.
IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001435
Nº do Documento:SAP19751217009043
Data de Entrada:10/31/1974
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 PARUNICO ART93 H ART107 ART109 N2 PAR1 PAR3 ART123 ART131.
CCIV66 ART9 N1 N2.
EJ62 ART110.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1 N2.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15.
DL 26757.
DL 283/72.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART40 N1.
L 3/71 DE 1971/08/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STAP PROC2128 DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1243.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1405.
Referência a Pareceres:P PGR 25/77 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1971 PAG1770.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED 1972 PAG4-12 PAG46 PAG47.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS LIÇÕES PROFERIDAS 1970 PAG21 PAG99 PAG383.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8 PAG11.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG381-307.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG64-66.
SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG307.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG65.