Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013923
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não cumprimento da notificação, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, para sob a respectiva cominação, serem supridas deficiencias da petição, determina o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00009119
Nº do Documento:SA119800717013923
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:PEREIRA , MARIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3543
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/05/05.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG655.
AC STA PROC12669 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13153 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13969 DE 1980/06/19.