Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011804
Data do Acordão:03/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
ONUS DE PROVA
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMUNICAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
Sumário:I - Cabe ao recorrente, que impugna acto de proibição de despedimento colectivo, o onus de provar que foram feitas, em tempo, todas as comunicações exigidas pelo art. 14 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro.
II - Não sendo feita essa prova, no prazo fixado, impõe-se presumir a legalidade do despacho contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00025629
Nº do Documento:SA119880317011804
Data de Entrada:07/05/1978
Recorrente:PINHEIRO-COSTURA LDA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1513
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28.
CCIV66 ART342 N1.