Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ÓNUS DE PROVA.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Também no âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido.
III - De facto, o arguido, em processo disciplinar, tem direito a um "processo justo", o que passa, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, como é o caso do citado princípio, acolhido no nº 2, do art°.32° da C.R.P.
IV - O mencionado princípio tem como um dos seus principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova, em detrimento do arguido, o que acarreta, designadamente, a ilegalidade de qualquer tipo de presunção, de culpa em desfavor do arguido.
V - Não impende sobre o arguido o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial, em sede da comprovação dos factos que lhe são imputados (ónus esse que recai sobre a administração).
VI - No caso de um "non liquet" em matéria probatória, no processo disciplinar, funciona o princípio "in dubio pro reo".
VII- A prova coligida no proc. disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável.
VIII - No âmbito da apreciação da prova coligida no proc. disciplinar Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa nada obstando que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida.
IX - Em sede das penas disciplinares, o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados.
X - A medida punitiva a aplicar deverá, assim, ser aquela que, sendo idónea aos fins a atingir se apresente como menos gravosa para o arguido.
XI - Pode, a este propósito, falar-se do principio da intervenção mínima, necessariamente ligado ao princípio do "favor libertatis", que deve levar a Administração a escolher de entre as medidas que satisfaçam igualmente o interesse público, a que se configure como menos lesiva.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
EDF84 ART23 N1 A E ART25 ART26.
ETAF84 ART21 N3.
