Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030183
Data do Acordão:11/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO
PODER DISCRICIONÁRIO
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O art. 1 do DL 272/88 confere ao membro do Governo responsável pelo sector o poder discricionário de conceder a equiparação a bolseiro no país aos funcionários e agentes do Estado que se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
II - O vício de violação de lei pressupõe a existência de um acto praticado no exercício de um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00040593
Nº do Documento:SA119941103030183
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINIENE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1991/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 272/88 DE 1988/08/03 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Aditamento: