Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030183 |
| Data do Acordão: | 11/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | BOLSA DE ESTUDO EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO PODER DISCRICIONÁRIO VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O art. 1 do DL 272/88 confere ao membro do Governo responsável pelo sector o poder discricionário de conceder a equiparação a bolseiro no país aos funcionários e agentes do Estado que se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público. II - O vício de violação de lei pressupõe a existência de um acto praticado no exercício de um poder vinculado. |
| Nº Convencional: | JSTA00040593 |
| Nº do Documento: | SA119941103030183 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINIENE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINIENE DE 1991/10/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 272/88 DE 1988/08/03 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Aditamento: | |