Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01482/17.7BEPRT
Data do Acordão:12/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31661
Nº do Documento:SA12023120701482/17
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: