Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006993
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIO PROVINCIAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar preliminarmente o recurso contencioso interposto para este Supremo Tribunal de um despacho do secretario provincial de Angola.
Nº Convencional:JSTA00020697
Nº do Documento:SA119650507006993
Recorrente:PUMBA LOGE LDA
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA DE ANGOLA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 F.
D 39908 DE 1954/11/17 ART4 N2.
D 45374 DE 1963/11/22 ART19 ART20.
TCSTA59 ART3 PARUNICO.