Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40251A
Data do Acordão:09/19/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:I - O recurso por oposição de julgados é um recurso ordinário (arts. 676, n. 2 do CPC e 102 da LPTA), designadamente para efeitos do n. 2 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15.11.
II - É inadmissível recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados.
III - O referido recurso de constitucionalidade é ainda inadmissível por o acórdão recorrido não ter feito aplicação da interpretação normativa que a recorrente arguiria de inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00045049
Nº do Documento:SA11996091940251A
Data de Entrada:08/12/1996
Recorrente:CASTRO , MARGARIDA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N2 ART688 N3 N5 ART689 N3 ART763.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 N1 B N2 N4 ART75 N1 N2 ART78 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3.
CCIV66 ART9 N3.
CEXP76 ART46 N1.
CEXP91 ART46 N1.
LPTA85 ART76 N1 B C.
Jurisprudência Nacional:AC TC N24/87 IN ACTC V9 PAG449.
AC TC N59/90 IN ACTC V15 PAG217.
ACTC N87/90 IN BMJ N395 PAG613.
AC TC N236/90 IN ACTC V16 PAG679.
AC TC N288/90 IN BMJ N400 PAG695.
AC TC N304/90 IN BMJ N401 PAG607.
ACTC N111/92 IN ACTC V21 PAG429.
AC TC N105/90 IN ACTC V15 PAG357.
ACTC N181/93 IN ACTC V24 PAG485.
AC TC N222/93 V24 PAG595.
AC TC N214 IN DR 2S DE 1994/07/19.
AC TC N187/93 IN ACTC V24 PAG771.
AC TC N2/87 IN ACTC V9 PAG419.
AC STJ DE 1994/02/01 IN CJ - ACóRDÃOS DOSTJ ANO2 V1 PAG78.