Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 12139A |
| Data do Acordão: | 03/01/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPRA E VENDA ANULAÇÃO INCIDENTE |
| Sumário: | Não procede como fundamento do recurso extraordinario de revisão a invocação da falta de audição do comprador no incidente de anulação de venda em que o mesmo seja interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00032262 |
| Nº do Documento: | SA21991030112139A |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | GAMA , MARIO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART66 ART68 ART195 ART212 ART257. RSTA57 ART100 ART101. CPC67 ART144 N3 ART771 F ART772 N2 ART909 N4. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CONST82 ART18 ART20 N1 ART282 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC IN BMJ N360 SUPL PAG255. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG446. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED VI PAG181 PAG318. |