Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12139A
Data do Acordão:03/01/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
COMPRA E VENDA
ANULAÇÃO
INCIDENTE
Sumário:Não procede como fundamento do recurso extraordinario de revisão a invocação da falta de audição do comprador no incidente de anulação de venda em que o mesmo seja interessado.
Nº Convencional:JSTA00032262
Nº do Documento:SA21991030112139A
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:GAMA , MARIO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART66 ART68 ART195 ART212 ART257.
RSTA57 ART100 ART101.
CPC67 ART144 N3 ART771 F ART772 N2 ART909 N4.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CONST82 ART18 ART20 N1 ART282 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN BMJ N360 SUPL PAG255.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG446.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED VI PAG181 PAG318.