Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014351 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PROVEITOS ACTIVO IMOBILIZADO SINISTRADO INDEMNIZAÇÃO COMPENSAÇÃO SEGURO |
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| Sumário: | Não são de qualificar como proveitos, nos termos do art. 23 e parágrafo 2 do CCI, as indemnizações compensatórias recebidas das companhias de seguro, por sinistros em bens do activo imobilizado da empresa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049054 |
| Nº do Documento: | SAP19970312014351 |
| Data de Entrada: | 01/04/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICAS ALVORADA MALHAS E MEIAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC14351 DE 1992/11/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 ART23 PAR2 ART26. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG119-120. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN REVISTA DE CONTABILIDADE ECOMÉRCIO VXXXIII PAG136. QUINTINO FERREIRA A DETERMINAÇÃO DA MATÉRIACOLECTÁVEL DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL GRUPO A PAG242. MARTINS BARREIROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG295. GARCIA DE FREITAS E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED PAG297. |
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