Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
AUTOMÓVEIS.
TRANSMISSÃO DE BENS.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
VEÍCULO USADO
Sumário:I – As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas, e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno.
II – A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do DL n. 199/96, de 18/10, é regulada directamente pelas pertinentes normas da Directiva 94/5/CE, de 14/2/94.
Nº Convencional:JSTA00062457
Nº do Documento:SA220050511026
Data de Entrada:01/11/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CIVA84 ART16 N1 F.
REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS APROVADO PELO DL 290/92 DE 1992/12/28 ART1.
Legislação Comunitária:T CEE ART189.
DIR CONS CEE 94/5/CE DE 1994/02/24 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC2170/02 DE 2002/09/19 IN CJ ANOX TOMOIII.; AC STJ PROC3515/2003 DE 2004/03/25 IN DR IS DE 2004/05/13.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-41/74 DE 1974/12/04.
AC TRIJ PROCC-154/92 DE 1993/07/01.
AC TRIJ PROCC-152/84 DE 1986/02/26.
AC TRIJ PROCC-91/92 DE 1994/07/14.
Referência a Doutrina:MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII 4ED PAG300 PAG301.
Aditamento: