Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046368
Data do Acordão:01/25/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE PROVIMENTO.
CADUCIDADE.
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
Sumário:I - O contrato de provimento pode ser a prazo ou a termo, bastando para que tenha a natureza de contrato administrativo, que o contratado o seja para desempenhar, com carácter duradouro, ainda que limitado no tempo, uma actividade típica da administração na prossecução de um fim administrativo e interesse público imediato;
II - Tal contrato caduca automaticamente decorrido o prazo da sua vigência, independentemente de manifestação de vontade nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00055303
Nº do Documento:SA120010125046368
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:MAFRA , LUÍS
Recorrido 1:ESCOLA NÁUTICA INFANTE D HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1999/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART8 ART12 N1 N2 ART14.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART16.
CCIV66 ART228 N1 A C ART287 N1 ART328 ART416 ART436 N2 ART618 ART890 ART917 ART1094 ART1141 ART1595 ART1646 ART2178 ART2308 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16024 DE 1987/05/19.; AC STA PROC27771 DE 1990/10/16.; AC STA PROC24489 DE 1991/03/07.; AC STA PROC19859 DE 1985/05/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG634-635.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED ALMEDINA PAG235 NOTA3 PAG816 NOTA1.
Aditamento: