Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026209
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
MUNICIPIO
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
COMPROPRIEDADE
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:I - O acto administrativo definitivo e executorio carece de notificação aos respectivos interessados.
II - A notificação de uma deliberação municipal que ordenou a realização de obras num predio, feita a um dos seus comproprietarios, não releva quanto aos restantes, não procedendo assim a excepção da extemporaneidade do recurso relativamente a comproprietario não notificado desse acto.
Nº Convencional:JSTA00020548
Nº do Documento:SA119890309026209
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:MOURA , CARLOS E OUTRA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1935
Referência Publicação 1:BMJ N385 PAG405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CADM40 ART828.
RGEU51 ART10.
CCIV66 ART342 N2 ART985 ART1407.
CPC67 ART684 N2.
LPTA85 ART29 N1 N2.