Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/17.9BEAVR
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTITUTO
SEGURANÇA SOCIAL
PRESTAÇÃO SOCIAL
DESEMPREGO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter interpretado correctamente o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º, nº 1, alínea c), todos do DL nº 12/2013. Ou seja, na data que o DL nº 12/2013 faz relevar para verificação da regularização da situação contributiva, tal regularização (por parte da empresa) não existia.
Nº Convencional:JSTA000P30004
Nº do Documento:SA120221006010/17
Data de Entrada:07/18/2022
Recorrente:A……………….
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: